ACUPUNTURA: PATRIMÔNIO CULTURAL INTANGÍVEL DA HUMANIDADE PELA UNESCO

Na sessão do Comitê Intergovernamental para Garantia unesco do Patrimônio Cultural Intangível da Humanidade, da UNESCO, presidido pelo Dr. Jacob Ole Miaron, PhD, CBS, natural do Kenya, em reunião realizada em Nairob, no dia 19 de novembro de 2010, foi aprovada a inclusão da Acupuntura como Patrimônio Cultural  Intangível da Humanidade, nos termos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, instituída em 17 de outubro de 2003. SIGNIFICADO DESTA DECISÃO Trata-se de uma medida da maior importância na salvaguarda de um dos mais destacados aspectos do campo da medicina chinesa, a Acupuntura, resultante de gestões do Governo da Republica Popular da China junto à UNESCO. Trata-se de iniciativa para salvaguardar as teorias e as práticas da Medicina Tradicional Chinesa ameaçadas pelo processo de globalização e por tentativas de impor uma hegemonia do campo da medicina ocidental contemporânea sobre o campo da medicina chinesa. As declarações da Secretária do Comitê, Ms. Cécile Duvelle, sobre o significado de medidas de salvaguarda do patrimônio cultural da humanidade. A CONVENÇÃO FUNDAMENTA-SE NOS DIREITOS HUMANOS É importante observar que a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial fundamenta-se em instrumentos internacionais existentes de defesa dos direitos humanos, em particular à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966. Coloca-se dentro de uma diretriz fundamental das Nações Unidas. FINALIDADES DESTA CONVENÇÃO As finalidades desta Convenção são: (a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; (b) o respeito do patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos; (c) a sensibilização a nível local, nacional e internacional para a importância do patrimônio cultural imaterial e da sua apreciação recíproca'; d) a cooperação e assistência internacionais. Por "salvaguardar", a Convenção entende medidas que visam assegurar a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, incluindo a identificação, documentação, investigação, preservação, proteção, promoção, valorização,transmissão - essencialmente pela educação formal e não formal – e revitalização dos diversos aspectos deste patrimônio. No seu Artigo 11º: Funções dos Estados Partes, estabelece que compete a cada Estado Parte: (a) tomar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente no seu território; (b) entre as medidas de salvaguarda mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 2º, identificar e definir os diferentes elementos do património cultural imaterial presentes no seu território, com a participação das comunidades, grupos e organizações não governamentais pertinentes. CONVENÇÃO FOI RATIFICADA PELO ESTADO BRASILEIRO No dia 1º de fevereiro de 2006, com o Decreto-Lei nº 22/2006, o Congresso Nacional aprovou a ratificação do texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial, celebrada pela UNESCO em Paris, em 17 de outubro de 2003. Depois de promulgado o Decreto-Lei, o Ministério das Relações Exteriores enviou à Unesco o Termo de Ratificação. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS Do texto da Convenção, vemos que o Estado Brasileiro, como membro da UNESCO, tendo ratificada a Convenção, deverá, entre outras medidas: a) garantir a salvaguarda do patrimônio cultural da humanidade constituído pela Acupuntura; b) preservar, proteger, promover e valorizar a sua prática; c) opor-se a iniciativas que busquem esvaziar sua identidade e as suas formas tradicionais de existência; d) apresentar periodicamente um ou vários inventários do patrimônio cultural imaterial presente no seu território. Estes inventários são objeto de atualização periódica em relatórios ao Comité, em conformidade com o Artigo 29º, prestando as informações pertinentes sobre os referidos inventários. Diante deste compromisso internacional, o Estado Brasileiro não poderá promulgar legislação que afete as formas tradicionais da prática da Acupuntura, particularmente os dispositivos do chamado "Ato Médico" e da legislação regulamentando a Acupuntura. O Artigo 15º, referente à Participação das comunidades, grupos e indivíduos, prevê que: "No âmbito das suas atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, cada Estado Parte desenvolve esforços no sentido de assegurar a mais ampla participação possível das comunidades, grupos e, se for caso disso, indivíduos que criam, mantêm e transmitem esse patrimônio, e de os envolver ativamente na sua gestão." fonte: sobrafisa __________________________________________________________ Sobre a Acupuntura... Luiz Flávio Gomes, doutor em direito penal e que trabalhou como promotor, juiz e advogado, comentou que as decisões da OEA podem obrigar o país a revisar tal sentença. “Pacta sunt servanda”: ninguém é obrigado a assumir compromissos internacionais. Entretanto, depois de assumir, tem obrigação de cumprir. E isto vale para a Acupuntura, pois o Congresso Nacional aprovou a ratificação do texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial, celebrada pela UNESCO, pelo Decreto Legislativo nº 22/2006. Tal decisão foi confirmada pelo Presidente Lula através do Decreto Nº 5.753 de 12/4/2006. Como a UNESCO incluiu em nov/2010 a Acupuntura como Patrimônio Cultural da Humanidade, o governo brasileiro tema obrigação de garantir a salvaguarda da Acupuntura e opor a iniciativas que busquem exclusividade para sua prática e de esvaziar sua identidade e as suas formas tradicionais de existência! Portanto, o Estado Brasileiro não poderá promulgar legislação que afete as formas tradicionais da prática da Acupuntura, particularmente os dispositivos do chamado "Ato Médico" e dos projetos de lei sobre regulamentação da Acupuntura que atendam apenas a uma categoria.